Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 036-2014

Em Leis Ordinárias 2014 211 downloads

Autoriza abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 037-2014

Em Leis Ordinárias 2014 238 downloads

Altera a lei complementar municipal nº 12 de 31 de agosto de 2009 que institui o Código tributário municipal e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 033-2014

Em Leis Ordinárias 2014 222 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015 LOA

pdf Lei Ordinária Nº 034-2014

Em Leis Ordinárias 2014 218 downloads

Autoriza abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 035-2014

Em Leis Ordinárias 2014 225 downloads

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de Ninheira-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário

pdf Lei Ordinária Nº 028-2014

Em Leis Ordinárias 2014 228 downloads

Revoga artigos da lei municipal Nº 20 de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 029-2014

Em Leis Ordinárias 2014 212 downloads

Autoriza abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 025-2014

Em Leis Ordinárias 2014 210 downloads

Institui no Município de Ninheira-MG o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal

pdf Lei Ordinária Nº 026-2014

Em Leis Ordinárias 2014 210 downloads

Regulamenta a participação do município de Ninheira-MG em Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo - CISARP, consórcio público

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Endereço

Ninheira
Praça Valdomiro Gonçalves, 32 - Centro
Ninheira - Cep: 39.553-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 12h00 e das 14h às 17h
Telefone: (38) 3832-8221
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